Ata de
reunião com os Guardas Municipais de Tutóia-MA
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois
mil e dezesseis, às nove horas e vinte e seis minutos na sala de reuniões da
sede do SINSPUTSAMPAN na Rua Nazaré, n 353, bairro Centro, Tutóia-MA
reuniram-se os guardas municipais com o presidente Elivaldo Ramos Lima e o
advogado da instituição Carlos Alberto Machado Coelho para discutir reclamações
trazidas pelo Guarda Municipal Romário Felix de Lima que, no tempo, solicitou
esta reunião.
O presidente Elivaldo Ramos, fez a abertura
da reunião dizendo que os direitos dos servidores de Tutóia no geral estão
sendo descumpridos e os da Guarda Municipal estão sendo na mesma medida descumpridos
também ou até em maior gravidade.
Elivaldo Ramos acrescentou ainda que em duas
outras reuniões anteriores já foram apresentadas pela Guarda a reclamação de falta de alojamento,
fardamento para todos, adicional noturno, escala de revezamento de trabalho,
horas extras, insalubridade e periculosidade. Ficou elegido como prioridade
nas discussões que o município de Tutóia oferte com urgência para a Guarda Municipal
CURSO DE FORMAÇÃO, VIATURA, ADICIONAL NOTURNO e HORAS EXTRAS a serem cobradas
da prefeitura municipal por este Sindciato. Além disso, outros direitos
previstos em Lei.
O advogado Carlos Alberto questionou a
inexistência de Lei Municipal que regulamente a função da Guarda em Tutóia-MA,
falou ainda que o sindicato já protocolou na Câmara Municipal o pedido de
criação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Tutóia-MA,
mas o governo não se manifestou a favor da categoria. Seria preciso, segundo o
advogado, um Plano de Cargos específico para a Guarda Municipal.
O Guarda Municipal Fredson informou que há
Lei Federal que regulamenta a função da guarda e esta não é respeitado em
Tutóia. O Guarda Romário Félix disse que o adicional noturno já está sendo pago
para alguns vigias.
O Guarda Fredson voltou a se manifestar e
acrescentou que é de grande relevância para os guardas guardarem seus contra-cheques
para provar a contribuição previdenciária. O advogado opinou sobre esta questão
e apresentou a representação feita pelo Presidente Elivaldo Ramos no Ministério
Público Federal sobre o não repasse das contribuições previdenciárias. O
advogado solicitou também que cada servidor se dirija ao INSS- Previdência
Social e requerer o CNIS - Cadastro Nacional de
Informações Sociais,
para verificar se está havendo ou não o repasse dessas contribuições.
Discutiu-se também na reunião a Lei nº 13.022
de 08 de agosto de 2014, que dispõe
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a Portaria 365 da Polícia
Federal que disciplina a autorização para o porte de arma de fogo para os
integrantes das Guardas Municipais.
O Guarda Fredson informou que a escala de
trabalho da Guarda é de 24h por 72h. E que haveria que ser pago, neste caso,
adicional noturno.
Deliberou-se ainda sobre o sindicato redigir
um documento (ofício ou outro) e cobrar, de imediato, os direitos discutidos na
reunião, em especial, novamente cobrado o adicional noturno.
Foi informado também que são 48 (quarenta e
oito) Guardas Municipais concursados no município de Tutóia.
Fredson corroborou ainda que há veículos no
pátio do DETRAN na cidade de Chapadinha (apreendidos), e acrescentou que Enei
Pontes superintendente do DETRAN de Chapadinha-MA poderia ser acionada no
sentido de o DETRAN doar uma VIATURA daquelas apreendidas para a Guarda Municipal
de Tutóia.
Ficou deliberado ainda que este sindicato irá
encaminhar um projeto ao Conselho da Comunidade de Tutóia solicitando verba
para aquisição de equipamentos para a guarda como por exemplo, algemas, tonfas
e outros a serem descritos no referido projeto.
Ficou deliberado por último que os Guardas
Municipais irão se sindicalizar ao SINSPUTSAMPAN e alguns dos presentes o
fizeram nesta reunião.
E para
constar, eu, SABRINA MARIA FELIX DE SOUSA, fui indicada pelo Sr. Presidente
Elivaldo Ramos Lima para secretariar e lavrar a presente ATA desta reunião que
vai assinada por mim e por quem de direito.
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Tutóia-MA,
06 de agosto de 2016.
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